Presidente da FenaSaúde participa do 44º Fórum Nacional de Juizados Especiais

22 de Novembro de 2018

Presidente da FenaSaúde participa do 44º Fórum Nacional de Juizados Especiais

Solange Beatriz participou de painel ‘Judicialização da Saúde no Brasil’ nesta quarta-feira (21), no Rio de Janeiro

Na abertura do 44º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Beatriz Palheiro Mendes, participou, nesta quarta-feira (21), do primeiro painel ‘Judicialização da Saúde no Brasil’. Solange Beatriz dividiu a mesa – presidida por Alexandre Chini, juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – com o professor Nelson Nery Júnior. O evento é uma realização do Instituto Justiça e Cidadania, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).  

“Falar de saúde é bem complexo. Os dilemas da saúde pública e privada são os mesmos, como a questão do financiamento dos serviços e do acesso aos procedimentos. A Saúde Suplementar enfrenta uma crise de sustentabilidade. O financiamento já vem sendo discutido há mais tempo, mas hoje estamos falando também sobre o modelo de assistência, muito voltado para o atendimento com especialistas. Hoje, sabemos que o que importa é a coordenação do cuidado, olhar o beneficiário de maneira holística, a partir do modelo de Atenção Primária à Saúde (APS). É necessária a mudança de modelo de assistência e já está na hora de vermos a saúde a partir de indicadores de resultados”, afirmou Solange Beatriz. A presidente da Federação apresentou aos presentes um panorama do setor de Saúde Suplementar e enumerou os itens mais judicializados: contratos antigos; reajustes anuais e por mudança de faixa etária; amplitudes e negativas de cobertura; rede prestadora de serviços; direitos de aposentados e demitidos; carência e reembolso.

“Informação e transparência são fundamentais. Nada melhor do que juntar as partes envolvidas para que cada um possa mostrar seus problemas e seus desafios. O Poder Judiciário é de acesso a toda a população brasileira. Os juizados especiais têm o desafio de tomar decisões. Quando há judicialização na saúde pública pessoas deixam de ser atendidas para que se possa custear o benefício de outras. Na saúde privada, a judicialização vira custos e todos acabam pagando mais caro. É a questão do interesse individual, que nem sempre está respaldado na legislação, versus o interesse coletivo”, explicou.

Além disso, a presidente ainda apontou uma certa incompreensão em relação ao que está previsto no Rol obrigatório de procedimentos, a necessidade de uma análise prévia sobre o custo-efetividade de novas tecnologias em comparação com as já utilizadas e menos onerosas, e defendeu o direto a uma segunda ou terceira opinião médica, além da constituição de juntas de profissionais para garantir sempre o melhor atendimento aos beneficiários de planos de saúde.

Solange Beatriz também apresentou sugestões para avanços no segmento: estudos prévios sobre o custo-efetividade de novas tecnologias em comparação com as já utilizadas e impacto para a coletividade. Segundo ela, devem ser avaliadas as consequências das decisões a longo prazo, de forma a contrabalançar os impactos coletivos e o respeito aos contratos e às cláusulas sobre abrangência de cobertura.

Durante o evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro defendeu a aplicação do ordenamento jurídico nas decisões judiciais, instrumento importante para a manutenção da segurança jurídica. Ele ressaltou que ao fazer deliberações conforme os seus valores, o juiz poderá cometer injustiça. O ministro lembrou que o ativismo judicial pode ser usado nas esferas progressista ou conservadora. Uma das objeções feitas ao ativismo judicial está no risco de politização do Judiciário. O Juizado Especial, disse ele, oferece um ordenamento próprio, resultado de decisões traçadas no entendimento consolidado entre os magistrados. Segundo o ministro, a atividade judiciária é a pacificação do conflito e a aplicação do ordenamento jurídico é a garantia da legalidade das relações sociais. Concluiu que “os fins não justificam os meios”.

O 44º Fonaje acontece entre os dias 21 e 23 de novembro com o tema ‘Judicialização das Relações Sociais’, com a presença de diversas autoridades. Nesta edição está sendo discutida a atuação das agências reguladoras na atividade econômica e na geração de demandas. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro fez a palestra de abertura sobre ‘A Intervenção Judicial nas Relações Sociais’. Na quinta-feira, dia 22, o Ministro do STJ Luis Felipe Salomão fará palestra sobre ‘A Matriz Constitucional dos Juizados Especiais – 30 anos de CRFB’ e, no dia 23, o Ministro Luiz Fux, vice-presidente do STJ, realizará a palestra de encerramento sobre ‘Os Juizados Especiais e a Análise Econômica do Direito’. As inscrições estão encerradas.

 

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